Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.

Em obediência ao regime de caixa, uma receita orçamentária somente poderá ser registrada quando ocorrer o efetivo ingresso dos recursos.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue o item que se segue.

O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.

Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.

Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o item subsecutivo.

Denomina-se orçamento misto o orçamento público elaborado pelo Poder Executivo e que preveja que parte dos recursos seja executada por empresas do setor privado.

Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.

Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.

Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue o seguinte item.

Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o item subsecutivo.

Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.

É vedada a realização de despesas públicas sem a emissão prévia da nota de empenho.

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o item subsecutivo.

A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue o seguinte item.

Se for necessário efetuar limitação de empenho em virtude da frustração na realização de receita, o montante da limitação a ser promovida nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias.