No que concerne ao consórcio de empresas, disciplinado pela Lei n.º 6.404/1976, julgue o próximo item.

No âmbito do consórcio, a falência de uma das consorciadas atinge as demais participantes, extinguindo de pleno direito o consórcio com as outras contratantes.

A respeito das características e dos tipos de sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 6.404/1976.


Os valores mobiliários de emissão de uma sociedade anônima de capital fechado não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A respeito das características e dos tipos de sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 6.404/1976.


A responsabilidade dos acionistas de uma sociedade anônima limita-se ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas.

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores.


A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor quando este dispõe que, sempre que a personalidade jurídica da empresa for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sua desconsideração será possível.

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores.


A ausência de bens passíveis de penhora configura desvio de finalidade, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica com vistas à penhora de bens do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica.

Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação civil, exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, por se tratar de crime não transeunte.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue o próximo item, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017.


O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.