Prova Completa: Analista de Controle Externo - Administração (TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274368 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a opção incorreta.

A

A relação do Estado com a sociedade civil vem sendo modificada em forma e conteúdo com relação ao estabelecimento de parecerias.

B

As organizações sociais (OS) foram concebidas como instrumentos responsáveis pela implementação da estratégia de publicização.

C

Vários instrumentos gerenciais visam estabelecer relações de natureza contratual entre o governo, o setor privado e o terceiro setor, em que se pode destacar, como alguns exemplos desse movimento de contratualização, parcerias público-privadas e termos de parcerias estabelecidos com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

D

A parceria entre OSCIP e governo é um instrumento restrito ao âmbito federal.

E

O principal vetor de adoção das parcerias com a sociedade civil tem sido o da restrição fiscal.

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274367 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Evolução da Administração Pública no BrasilA Reforma de 1967 - DL nº 200/67Decreto Lei nº 200/67
Comunicação na Gestão Pública

Diversos esforços têm sido envidados no sentido de proporcionar maior celeridade à gestão pública, equiparando-a ao modelo adotado em organizações privadas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A eficiência no setor público deve ser mensurada nos mesmos moldes presentes na iniciativa privada.

B

Ao gestor público é dada a mesma liberdade que ao gestor privado na condução e implementação de suas ações gerenciais, mudando apenas o tamanho da organização.

C

O gestor público, por estar inserido em um regime democrático, em que os gestores de mais alto nível dependem da aprovação popular, está legalmente impedido de contrariar os interesses dos administrados em suas ações gerenciais.

D

Tanto o gestor público como o gestor privado devem ter, como principal foco, o retorno financeiro de suas ações.

E

A criação do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) demonstra a busca da administração pública no sentido de adotar modelos de excelência semelhantes aos da iniciativa privada.

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274366 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista

São características da administração pública patrimonialista

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274365 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

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274364 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto com os fatores vigentes à época, caracterizou-se

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274363 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
Evolução da Administração Pública no BrasilGetúlio VargasDASP: Departamento Administrativo do Serviço Público

A administração pública burocrática brasileira está relacionada com

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274361 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A

o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B

as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C

a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D

as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E

a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

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274351 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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274350 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por