Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

O controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública sejam alcançados.

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.

O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.