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Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

 

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A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

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3341607 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

O plano diretor fixa as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida do beneficiário, definindo como instrumental para tal a transferência do direito de construir.

 

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3341606 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.

 

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3341605 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Segundo o Estatuto das Cidades, o plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes.

 

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3341604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

 

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3341603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Os equipamentos urbanos incluem instalações e espaços de infraestrutura urbana destinada aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por exemplo.

 

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3341602 Ano: 2024
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
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Julgue os próximos itens, a respeito da norma NBR ISO/IEC 15999.

A norma em questão foi publicada em 2008 e posteriormente alterada por outra NBR no que tange às terminologias da gestão da continuidade de negócios.

 

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3341601 Ano: 2024
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
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Em relação ao gerenciamento de crises e à gestão de incidentes de segurança da informação, julgue os itens seguintes.

O gerenciamento de crise no setor de TI envolve exclusivamente os incidentes de violação de dados e interrupção de serviços ocasionados por fatores internos ou externos à instituição.

 

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3341600 Ano: 2024
Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
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Julgue os próximos itens, relativos a continuidade do negócio e resposta a incidentes de segurança da informação.

Um plano de contingência pode descrever, por exemplo, que certos processos automatizados em um sistema de informação comprometido devem ser executados manualmente, enquanto se busca a recuperação do sistema.

 

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