De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

A doutrina considera receitas públicas originárias

Do Balanço Orçamentário de um município, referente ao exercício encerrado em 31-12-2007, foram extraídas as seguintes informações (em R$):

- Receita Prevista .......................................... 250.000,00
- Excesso de Arrecadação ............................... 40.000,00
- Economia Orçamentária ................................ 35.000,00
- Superávit Orçamentário ................................. 15.000,00

É correto afirmar que a despesa fixada e a despesa realizada por esse município em 2007 corresponderam, respectivamente, em R$, a

É um exemplo de despesa extra-orçamentária o pagamento de

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,