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O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações
está isenta de controle, interno e externo, que se projeta com variados graus de intensidade a depender dos interesses protegidos e da
essencialidade do objeto da atividade, na medida em que
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Suponha que a Administração pública municipal precise renovar sua frota de veículos que atende aos secretários e demais autoridades do Executivo. A Administração promoveu a especificação dos itens de segurança e demais acessórios que devem constar dos veículos, guardando pertinência com o entendimento do Tribunal de Contas competente. Essa aquisição
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecidos direitos e garantias aos administrados em processos administrativos. Esses direitos e garantias, no mais das vezes traduzidos por princípios que informam a Administração pública, permeiam todas as funções executivas e expressam-se, nos atos administrativos,
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Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma
manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a
autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os
órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local
onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido
intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação
do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação
judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo
administrativo em questão,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados." Essa Resolução
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O modelo de Administração pública implementado por
Getulio Vargas a partir da década de 1930, com o intuito de
modernizar a gestão pública conforme os princípios burocráticos
weberianos, foi a primeira reforma administrativa
institucionalizada da história brasileira e caracterizou-se pela
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Ao longo da trajetória da Administração pública os conceitos
da mensuração de desempenho variaram de acordo com
diferentes perspectivas e abordagens, englobando:
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
A contratualização de resultados, uma das estratégias da
Reforma Gerencial implementada no Brasil a partir de
1995,
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A partir da metade da década de 1980, a reforma gerencial
do setor público, sem abandonar o conceitual empresarial
vinculado à eficiência − característico do gerencialismo puro,
ganhou novos rumos em direção ao consumerism,
incorporando inovações destinadas a atender aos anseios
dos clientes/consumidores, dentre as quais destaca-se a
implementação da
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