Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o gráfico para responder à questão.



A área de Matas e/ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal está representada pelo número

Considere as seguintes afirmações sobre a história do Amapá.

I. A costa do Amapá foi descoberta pelo espanhol Vicente Pinzón.

II. Pelo Tratado de Tordesilhas apenas metade do atual espaço amapaense era de Portugal.

III. Durante séculos, ocorreram disputas entre brasileiros e ingleses pela delimitação das fronteiras.

IV. Em meados do século XVIII, o Marques de Pombal ordenou o povoamento de Macapá com colonos açorianos.

Está correto o que consta APENAS em

A criação do Território Federal do Amapá no ano de 1943, atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas, dentre os quais, destaca-se

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Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade