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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
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A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro
contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
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Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados
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Conforme a Lei n° 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Determinada prefeitura municipal registrou a arrecadação de receita orçamentária decorrente de uma operação de crédito,
destinada a custear as despesas relativas à construção de uma creche, o que provocou no Patrimônio da entidade pública uma
variação
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No que se refere à classificação dos elementos patrimoniais, o grupo Não Circulante é o conjunto de bens e direitos realizáveis e
obrigações exigíveis
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A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle
externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e
fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas,
estabelecendo, entre outras regras, que
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Segundo a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público − PCASP, os controles da execução do Planejamento e
Orçamento serão registrados com a utilização das contas da classe de número
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No encerramento do exercício de 2014, determinada prefeitura municipal do Estado do Ceará, entre alternativas igualmente
válidas, preferiu registrar um valor menor para um componente do passivo circulante, com o objetivo de melhorar seu resultado
patrimonial. Este procedimento fere o Princípio da
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