Avisos destinados unicamente a encaminhar documentos devem ser iniciados com a referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se não tiver havido solicitação da remessa, deve constar no campo Assunto a expressão Sem solicitação prévia.

Todos os parágrafos do texto da exposição de motivos, do aviso e do ofício, à exceção do primeiro parágrafo e do fecho, devem ser numerados.

No caso de haver atraso justificado em uma obra, é possível a celebração de termo aditivo de prazo. Dessa forma, itens como manutenção do canteiro e administração local devem se pagos pela administração, respeitado o limite de 25% de acréscimo.

Se a obra for executada em Vitória – ES e se na data-base do orçamento, o valor da mediana no SINAPI para o ES relativo ao item pedreiro for de R$ 5,00, é correto afirmar que não existirá indício de sobrepreço para esse item.

O governador de determinado estado da Federação ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de impugnar portaria editada por secretaria do estado. Nessa situação, a referida ação deve ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, meio eficaz para impugnar a norma.

De acordo com o modelo racional, o processo de tomada de decisão divide-se em três fases: identificação dos problemas; projeção e desenvolvimento de ações alternativas para o enfrentamento do problema; e comparação das consequências prováveis da implementação de cada alternativa.

Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018.

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, modificar o efetivo da Polícia Militar do Estado.

Entre as dez áreas temáticas em que é dividido o projeto de lei orçamentária encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional inclui-se a dos Poderes do Estado e Representação.

in a little less than 2 square kilometres within this university town, one can find almost a thousand old buildings but no tall monuments from which one can see the whole city.