A compensação financeira pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico devida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é calculada sobre o valor total das receitas de vendas — excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros — obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

As pessoas jurídicas que optam pela apuração e pelo pagamento do IRPJ com base no lucro presumido devem apurar a base de cálculo da CSLL conforme esse regime de incidência.

Sujeita-se à incidência de IRRF o rendimento percebido por garimpeiros na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos a empresas legalmente habilitadas.

O trecho “que o auxílio prestado pelos tribunais de contas não comporta a ideia de imposição de relações de subordinação entre o órgão e o Legislativo” (L.7-9) exerce a função de sujeito da forma verbal “destacar” (L.7).

Depreende-se do texto que Juscelino, na época por ele relatada, antevia a possibilidade de dedicar-se integralmente à política, embora tivesse consciência da transitoriedade do cargo que ocupava.

Na construção do primeiro parágrafo do texto, o autor opõe a ideia de subordinação, veiculada, por exemplo, por “relações de subordinação” (L.8) e “subordinação hierárquica e administrativa” (L.15-16), e a ideia de colaboração, expressa em trechos como “autônomos” (L.1), “independentes” (L.2) e “colaboração funcional” (L.14-15).

As ideias são expressas no texto na seguinte sequência: definição do tribunal de contas brasileiro, função precípua desses tribunais, natureza de sua vinculação ao Poder Legislativo e unicidade de seu modelo.

O segundo parágrafo do texto detalha a informação, enunciada no final do primeiro parágrafo, de que a aprovação de leis mais rígidas contra a corrupção não tem sido prioridade para os parlamentares brasileiros.

Nesse trecho do relato de Juscelino, feito em primeira pessoa e eivado de expressões subjetivas, observa-se o emprego de linguagem conotativa como em “o destino já começara a tecer, com seus dedos invisíveis, a teia na qual em breve iria me enredar” (L.14-15).

A CIDE relativa ao financiamento do programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação não incide sobre a remuneração paga a residentes no exterior por cessão e licença de uso de programa de computador sem a transferência da correspondente tecnologia.