Prova Completa: Analista Administrativo - Direito (TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

210415 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B

O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C

O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D

A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E

O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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210414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

A

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

B

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

C

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

D

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

E

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013

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210413 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

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210412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

B

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

C

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

D

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

E

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

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210411 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

A

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.

B

O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.

C

Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.

D

A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.

E

O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

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210389 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Analista Administrativo - Direito
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TCE-ES

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

A

A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

B

O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

C

A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

D

A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

E

A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

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210388 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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TCE-ES

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

A

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

B

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

C

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

D

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

E

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

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210387 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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TCE-ES

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

A

A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

B

Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

C

Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

D

Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

E

Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

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210386 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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TCE-ES

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

A

O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.

B

A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.

C

O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES

D

A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.

E

Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública

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210384 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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TCE-ES

Com referência ao exercício da cidadania e à ética no setor público, assinale a opção correta.

A

Afrontará um de seus deveres éticos o servidor do TCE/ES que se recusar a transmitir aos demais servidores do seu setor de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de experiência profissional.

B

Cortesia e urbanidade são valores inerentes a cada indivíduo, mas não deveres éticos do servidor público do TCE/ES.

C

A cidadania está relacionada ao conjunto de direitos individuais atribuídos à pessoa em determinada sociedade, mas não aos padrões de comportamento e ações dessa pessoa em relação aos demais integrantes de determinada coletividade.

D

O servidor do TCE/ES que tomar conhecimento da ocorrência, nesse órgão, de situação contrária ao respectivo código de ética deverá notificar a Comissão de Ética, sendo-lhe assegurado o anonimato.

E

Se determinado servidor do TCE/ES, no exercício de sua atividade, não fizer uso de avanço tecnológico que esteja ao seu alcance, que possa constituir importante ferramenta na realização de sua atividade e do qual ele tenha ciência, tal conduta não configurará ofensa a dever ético