O entendimento da formação de preços em ambientes de competição imperfeita é importante como forma de estimar a ineficiência de mercado e proporcionar a adoção de políticas públicas adequadas.

Assim:

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.

Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.

Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:

O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao efetuar o registro de um empenho, um servidor deve considerar que:

O Balanço Patrimonial (BP), conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará os saldos de ativos e passivos financeiros e permanentes, bem como as contas de compensação. Ao tratar do BP, a NBC TSP 11 e o MCASP trazem uma lista de itens que, devido à sua natureza ou função, devem ser apresentados de forma individualizada. Um desses itens se relaciona às contas adicionais que sejam relevantes para o entendimento da posição financeira e patrimonial da entidade.

Ao julgar a adequação da apresentação de contas adicionais separadamente, uma entidade deve se basear, entre outros fatores, na avaliação:

I. da função dos ativos na entidade;

II. das fontes de financiamento dos ativos;

III. do montante e do prazo de exigibilidade dos passivos;

IV. dos riscos associados a ativos e passivos.

Está correto somente o que se afirma em:

O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:

Os lançamentos de atos e fatos ao longo do exercício financeiro devem ser feitos de acordo com a estrutura básica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

De acordo com essa estrutura, o reconhecimento da depreciação de bens imóveis, que é um evento interno da entidade:

Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.

São receitas de capital:

A respeito do modelo de controle político-parlamentar estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é: