Foram encontradas 97 questões.
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo
municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito
tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
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O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado
estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação
a filhos menores, embora a legislação considere o donatário
como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais
Nessa situação hipotética, os pais
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem,
respectivamente, fato gerador classificado como
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- ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Obrigação Tributária
Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,
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Determinado município da Federação, ao instituir contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição
de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,
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Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar
tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
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Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores
para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição
estadual de gás natural têm natureza jurídica
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834717
Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por
ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar
a sanção de
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834716
Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
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834712
Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela
equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG,
a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação
correta de norma com repercussão financeira e orçamentária,
mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
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