Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considere as seguintes parcerias.

I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.

II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.

III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.

IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil e considerando as exigências dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre a avaliação de resultados na administração pública, segundo Resende (2012), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Eficiência na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à verificação do grau em que a alocação setorial dos recursos se ajusta aos objetivos governamentais (eficácia).

( ) Eficácia na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à apuração da racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas são utilizados (uso racional de recursos).

( ) Em nível macroeconômico, os resultados devem ser avaliados em termos da contribuição dos diferentes programas, para se atingir os grandes objetivos regionais de crescimento econômico, distribuição de renda, etc. Em nível setorial, os resultados se referem à eficiência dos programas.

( ) Em nível de programa, os resultados podem se referir à contribuição dos gastos para o aumento na quantidade ou qualidade do serviço oferecido. Em nível de projeto específico, os resultados são estabelecidos em termos e ampliação dos insumos utilizados para a consecução dos objetivos do programa.

Assinale a sequência CORRETA.

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO: