Prova Completa: Assessor Jurídico (TCE-MT

2460404 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Assessor Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito:

A

impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.

B

permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

D

afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.

E

admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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2459954 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso:

A

apreciar as contas prestadas, semestralmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

B

no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

sustar, em qualquer hipótese, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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2459385 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Os restos a pagar:

A

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

B

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

D

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro doexercício em que estava prevista a despesa.

E

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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2459297 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Licitações

Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual:

A

o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.

B

a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.

C

a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.

D

esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

E

comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.

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2458330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

B

A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

C

A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

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2458103 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

Consoante disposto na Lei Complementar 486/2013, que alterou a Lei Complementar 269 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), não está (ão) legitimado (s) a propor o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG:

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2457836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual.

B

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

C

No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz.

D

O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais.

E

A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico- processual.

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2457610 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Acerca da disciplina constitucional aplicável a finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

A

O PPA e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo; as diretrizes orçamentárias, por sua vez, podem ser determinadas por decreto do Poder Executivo, atendidos os critérios definidos na lei que estabelece o PPA.

B

As disponibilidades de caixa da União, assim como as dos estados, do DF e dos municípios, serão obrigatoriamente depositadas no Banco Central do Brasil.

C

Antes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer.

D

A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos.

E

Lei ordinária de abrangência nacional disporá sobre as finanças públicas e a dívida pública externa de todas as esferas de poder, aí incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, cabendo à União, aos estados, ao DF e aos municípios dispor, por meio de leis próprias, sobre sua dívida interna e as operações de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades.

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2457036 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2012, o Tribunal de Contas do Estado:

A

ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.

B

deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.

C

possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.

D

somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.

E

não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.

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2456464 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Princípios Fundamentais da Constituição

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não positivado: