Prova Completa: Assessor Jurídico (TCE-MT

2456148 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Agentes Públicos

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa correta:

A

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.

D

Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.

E

Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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2456074 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (LC 269/07) constitui espécie recursal:

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2455447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a:

A

publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

B

eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

C

moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

D

impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

E

legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.

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2455181 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

A

Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

D

Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

E

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

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2454847 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A União decide intervir no estado de Mato Grosso para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à intervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no estado de Mato Grosso com o objetivo de manter a integridade nacional:

A

é integralmente compatível com a Constituição Federal.

B

possui vício apenas em relação à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.

C

possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.

D

possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.

E

é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.

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2454458 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso é correto afirmar:

A

os Procuradores de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, após parecer favorável do Presidente do Tribunal, tomando posse no prazo de 30 (trinta.) dias contados da publicação do ato.

B

Aos Procuradores de Contas não são assegurados os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual.

C

o Procurador de Contas não emitirá parecer conclusivo nos processos que lhe forem distribuídos.

D

Em caso de vacância, impedimentos ou ausência por motivo de licença, férias inferiores a 30 (trinta.) dias ou outro afastamento legal, o Procurador Geral designará seu substituto dentre os demais Procuradores, sendo assegurado ao substituto os vencimentos do cargo de Procurador Geral enquanto estiver exercendo a função.

E

compete ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer membro do Ministério Público de Contas, aditando-o, se for o caso, respeitados os prazos regimentais.

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2454370 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em:

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2453395 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Princípios Orçamentários

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a:

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2452790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto. Nessa situação, é aplicável o princípio da:

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2452661 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TCE-MT
Orgão: TCE-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura:

A

a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

B

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

D

o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

E

o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.