Segundo a Lei nº 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como:

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a:

São espécies de preclusão:

À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade, exceto quando:

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para:

Com relação às causas em que o MP é chamado a intervir como custos legis, assinale a opção que está de acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais pátrios: