O conceito de governança pública está associado às condições políticas de exercício da gestão.

Por terem natureza autárquica, as agências reguladoras só podem ser constituídas por meio de lei, e, por representar opção discricionária de descentralização de função típica, tal lei deve, sempre, ser de iniciativa do Poder Executivo.

Importante distinção entre a administração pública burocrática e a gerencial reside nas formas de controle; enquanto no primeiro caso o controle é feito a priori de processos, no segundo, é feito a posteriori de resultados.

As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria.

Um adequado aparato normativo garante a transição de um modelo de gestão burocrático para um modelo de natureza gerencial na administração pública.

Apesar de o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado ter como foco principal a reorganização institucional dos órgãos da administração pública federal, de o plano plurianual enfatizar a reformulação das práticas e dos instrumentos de planejamento e gestão, ambos estão alinhados aos princípios da administração pública gerencial.

É correto associar o orçamento-produto às administrações públicas burocráticas e o orçamento-insumo às administrações públicas gerenciais.

Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

O convênio é o instrumento mediador do relacionamento entre as organizações sociais e seus respectivos ministérios setoriais.