O débito pode ser cobrado por execução judicial, o que não ocorre com a multa.

Admite-se, nessa situação, a cumulação de débito e de multa.

Na situação considerada, o TCU pode imputar débito somente no que se refere ao valor desviado.

Compete ao TCU, conforme a Constituição Federal, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta nos termos de lei ordinária sobre a matéria.

Quando verificada irregularidade na celebração do ato administrativo, o TCU dispõe de competência para sustar diretamente a sua execução, não ocorrendo o mesmo com os contratos administrativos, cuja sustação cabe apenas ao Congresso Nacional.

O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento dessa declaração, ou mesmo a remessa fora do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do TCE/PE.

O TCE/PE tem jurisdição em todo o território do estado e dispõe de quadro próprio para seu pessoal. Portanto, é correto inferir que todos os municípios de Pernambuco possuem representação do referido tribunal.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) apreciar as nomeações, com exceção das aposentadorias e pensões.

A preocupação com o fenômeno do rent-seeking foi uma das principais inspirações dos movimentos de reforma do Estado implementados no final do século XX.

Max Weber caracteriza três tipos puros de dominação legítima — carismático, racional e tradicional — como aplicáveis em diferentes contextos de organização social, enfatizando ser o último o mais adequado ao modelo de administração burocrático.