ACÓRDÃO T. C. n.º XXXX/AA

EMENTA: Ilegal o ato de aposentadoria de funcionário público, por omitir vantagens a que ele fez jus.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. n.º YYY-B, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da 2.^a Câmara do Tribunal de Contas do estado, nos termos do voto do relator, que integra a presente decisão.

Considerando que o servidor fez jus à estabilidade financeira, seja com base na Lei n.º 9.892/1986, seja com base na Lei Complementar n.º 3/1990, por haver exercido a função gratificada por mais de 5 anos, sem interrupção;

(...)

Remeta-se o processo à Repartição competente, para cumprimento desta decisão.

Recife, 30 de dezembro de 19XX

(assinaturas)

Julgue o item que se segue, a respeito do fragmento acima, retirado e adaptado de um documento oficial do TCE/PE.

Ementas devem ser redigidas em frases nominais, razão pela qual o emprego de verbos como “emitir” e “fez jus” desrespeita as normas de redação de documentos oficiais.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

No último período, o emprego do modo subjuntivo em “sejam” reforça a idéia de hipótese, ligada ao preenchimento da condição expressa por “depende” na oração imediatamente anterior.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Na linha 7, seria mantida a correção gramatical se a locução verbal “serem levados” fosse substituída por levarem-se.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical ao se empregar o pronome átono de “guardá-la” antes da locução verbal, desde que seja usada sua forma original, a, e o verbo esteja no infinitivo: guardar.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical ao se substituir a expressão predicativa “é resultado” pela expressão de valor verbal resulta.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Na linha 1, a substituição da vírgula que se segue a “Constituição” por ponto final exige a supressão da conjunção “e” e o conseqüente emprego do artigo “o” em letra maiúscula, para que seja preservada a correção do texto.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

O emprego da inicial maiúscula em “Constituição” é justificado pela regra que recomenda o emprego de maiúsculas para individualizar ou singularizar nomes que designem altos conceitos religiosos ou políticos, para lhes dar especial relevo.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

Alteram-se os sentidos do texto mas são preservadas a coerência textual e a correção gramatical, se o sujeito da oração inicial estiver no plural, As mais altas cortes do país, desde que o verbo “tem” e o adjetivo “guardiã” sejam flexionados no plural, como têem e guardiães.

A mais alta corte do país tem por dever o exercício da função de guardiã da Constituição, e o desempenho dessa função é assegurado por suas manifestações e decisões. Contudo, a Constituição é mais do que seu texto escrito, ela é resultado de uma história constitucional e é fruto de nossas práticas cotidianas em relação a ela. A tripartição dos poderes faz parte da história constitucional mundial, além da brasileira.

(...)

O que está em jogo é a própria idéia de Constituição, que é muito maior que seu texto, seus constituintes ou as autoridades que devem guardá-la. A democracia depende de os direitos serem levados a sério por todos os cidadãos, sejam eles autoridades ou não.

Alexandre B. Costa. Dilemas do judiciário na democracia. UnB Revista, dez./2003-mar./2004 (com adaptações).

A respeito das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

A substituição da preposição “por” pelo artigo definido masculino altera as relações de regência do verbo ter, mas preserva a coerência e a correção gramatical do texto.