Questões do Concurso TCE-PI - FCC

1050043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Bibliotecário
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Enfermeiro
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Jornalista
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Médico
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Pedagogo
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Atos Administrativos

Marcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor constata grave ilegalidade na finalidade do aludido ato administrativo. Em razão do exposto, Marcus

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1050042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Atos Administrativos

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

A

o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.

B

a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.

C

a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.

D

o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.

E

a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

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1050041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Atos Administrativos

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

A

revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.

B

invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.

C

invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.

D

revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.

E

invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

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1050040 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No direito administrativo sancionador,

A

em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.

B

em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.

C

considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.

D

o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.

E

basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

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1050039 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

A

o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.

B

o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.

C

parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.

D

a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.

E

o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

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1050038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

D

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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1050037 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A

a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.

B

os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.

C

a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.

D

somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.

E

os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

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1050036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Bibliotecário
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Enfermeiro
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Jornalista
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Médico
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Pedagogo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo

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1050035 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

A

obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

B

submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.

C

pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

D

quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

E

pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

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1050034 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Gestão de Politicas Públicas

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

B

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

C

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

D

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

E

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.