Questões do Concurso TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

858166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

A

O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.

B

Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.

C

O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.

D

Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.

E

A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A

Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

B

Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

C

Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

D

A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

E

Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às ações popular, civil pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.

B

O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.

C

O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.

D

A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

E

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

A

caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

B

proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.

C

o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.

D

para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.

E

se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858160 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

A

De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.

B

A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.

C

No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

D

No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.

E

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858157 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa.

Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael. Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor

A

será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.

B

poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no tribunal.

C

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.

D

poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.

E

não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858151 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

B

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

C

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

D

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

E

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Espécies de Contrato

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.

B

A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.

C

Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.

D

Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.

E

Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

858148 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

A

O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.

B

A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.

C

Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.

D

Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.

E

Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.