Prova Completa: Auditor (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857898 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

A convergência na contabilidade trouxe inovações a respeito da mensuração de ativos de entidades do setor público, fato que corresponde à relevante contribuição no processo de avaliação do patrimônio público. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, bem como com as das NBCASP, assinale a opção correta.

A

O ente público que possuir em seu patrimônio máquinas de escrever manuais, consideradas sem valor de uso, poderá realizar a baixa contábil integral dos itens patrimoniais mediante depreciação ou teste de recuperabilidade.

B

Se um ente público for possuidor de obras de arte ou antiguidades, os valores a serem lançados a título de depreciação deverão ser identificados com base em parâmetros e índices admitidos em laudo técnico específico.

C

No ajuste de valores do ativo imobilizado de ente público, caracteriza-se como redução ao valor recuperável aquele relativo à perda gradual de potencial dos ativos em decorrência do uso ou da obsolescência.

D

Valor recuperável de um ativo corresponde ao maior valor entre os dois seguintes: valor de mercado de um ativo deduzido o custo para a sua alienação ou valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso desse ativo em suas operações.

E

Em se tratando de contratos de arrendamento para utilização de computadores e copiadoras, é vedado ao ente público depreciar os equipamentos por não ser o seu proprietário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857896 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Com relação aos balanços públicos, que representam a situação econômico-financeira dos entes públicos e entre os quais incluem-se o balanço orçamentário, o balanço financeiro e o balanço patrimonial, previstos na Lei n.º 4.320/1964 e também nas NBCASP — Resolução CFC n.º 1.133/2008 —, assinale a opção correta.

A

A demonstração do confronto entre as receitas e despesas previstas com aquelas efetivamente realizadas integra o balanço financeiro.

B

O ativo financeiro, parte integrante do balanço patrimonial, compreende os créditos realizáveis cuja execução depende de autorização orçamentária.

C

Na apresentação do balanço financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício são contabilizados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa empenhada.

D

As contas de compensação, constantes do balanço patrimonial, representam os valores que afetaram o patrimônio líquido positiva ou negativamente.

E

O resultado descrito no balanço orçamentário representa o confronto das receitas e despesas orçadas com aquelas efetivamente executadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Acerca da participação popular na administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

B

A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.

C

A diversidade de interesses tutelados pela ordem jurídica é resultado da distinção entre os interesses público e privado.

D

O plebiscito constitui medida de aperfeiçoamento de determinado ato normativo do governo.

E

A participação popular unifica os conceitos de Estado democrático de direito e Estado de direito social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857787 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.

B

De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.

C

Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.

D

Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

E

A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857785 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.

B

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C

Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.

D

Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.

E

Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857779 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.

B

Violará a CF a previsão contida em Constituição estadual de que as contas dos presidentes das câmaras municipais sejam julgadas pelo Poder Legislativo municipal, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.

C

O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

D

Será constitucional lei estadual que discipline os crimes de responsabilidade dos conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o procedimento de sua apuração e de seu julgamento.

E

O TCU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário, ainda que no âmbito de investigação que envolva aplicação de recursos públicos, por tratar-se de reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857778 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar. Nessa situação hipotética,

A

caso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.

B

será vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.

C

caso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.

D

se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.

E

se passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

A

A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

B

O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

C

A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

D

Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

E

Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.

A

O potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Violará a cláusula de reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da não aplicada.

C

Em caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.

D

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que forem proferidas em desconformidade com esse entendimento.

E

De acordo com o STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de acórdão de tribunal local proferido em sede de controle normativo abstrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857774 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do