Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos aos doze meses findados no último mês desse quadrimestre: receita corrente líquida (RCL) igual a R$ 100.000.000; e despesa total com pessoal do Poder Executivo igual a R$ 52.000.000. Nessa situação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder Executivo do referido município

I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.

II criar cargo, emprego ou função.

III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.

IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.

Assinale a opção correta.

A seguir, são apresentadas rubricas de um ente público, correspondentes ao mês de referência e aos onze meses imediatamente anteriores, apurados sob o regime de competência.

1. indenização por demissão de servidores: R$ 500.000
2. incentivos à demissão voluntária: R$ 300.000
3. valores pagos a inativos e pensionistas custeados por contribuições dos segurados: R$ 1.000.000
4. auxílio-alimentação: R$ 200.000

Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser computado na apuração da despesa total com pessoal o valor de

De acordo com o MCASP 10.^a edição, devem ser inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do respectivo exercício, desde que

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas

Em determinado exercício financeiro, um estado da Federação necessita abrir crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. A seguir, são apresentados dados relativos a esse estado.

1. superávit apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 10.000.000
2. excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário do exercício anterior: R$ 5.000.000
3. dotações orçamentárias anuladas e não comprometidas: R$ 20.000.000
4. operações de crédito por antecipação de receita realizadas no exercício: R$ 5.000.000
5. valores inscritos em dívida ativa que foram recebidos no exercício: R$ 30.000.000

Com base nessas informações e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, o valor total disponível para a abertura do crédito adicional em apreço é de

São etapas da despesa orçamentária

Quanto à origem e à destinação, a segregação de receitas e despesas orçamentárias em recursos não vinculados, recursos vinculados (exceto ao RPPS) e recursos vinculados ao RPPS deve ocorrer

A seguir, são apresentadas informações, com os valores em milhares de reais, a respeito da execução orçamentária e financeira de uma entidade do setor público durante determinado exercício financeiro já encerrado.

Com base nos valores apresentados, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário da entidade é

A respeito da correspondência entre as contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a opção correta.

No que se refere ao ambiente da informação de custos no setor público, é correto afirmar que o custo do período deve ser apurado pelo regime