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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal.
A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral.
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Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
É vedada às entidades do setor público a apresentação de ativos e passivos em função de sua liquidez, ainda que de forma subsidiária.
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Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
Admite-se a compensação entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas quando do levantamento da demonstração de variações patrimoniais, desde que haja determinação legal nesse sentido ou que norma específica assim autorize.
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Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
A receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada devem ser demonstradas em um dos quadros do balanço financeiro.
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Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
O balanço orçamentário pode apresentar desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada caso sejam utilizados superávits financeiros de exercícios passados para a abertura de créditos adicionais.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.
Ainda que implique a elevação do montante da dívida consolidada líquida, a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente federado não é equiparada a operação de crédito.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.
Ainda que enseje obrigação a pagar para a administração pública, um passivo não deve ser registrado quando ausente a devida previsão orçamentária.
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Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
A transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro é feita pelos agentes arrecadadores na etapa da arrecadação da receita orçamentária.
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Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
No estágio da liquidação da despesa orçamentária, é verificado o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
A etapa do lançamento da receita pública antecede à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento.
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