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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal de Contas da União.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
A tomada de contas do presidente da República, nos termos da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão Mista do Orçamento.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, a fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do programa de trabalho definido.
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Perda patrimonial da administração pública resultante da omissão de agente público não é suficiente para que a inércia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
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