Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.

A conformidade dos registros de gestão deverá ser registrada com ressalvas sempre que as demonstrações contábeis apresentarem inconsistências ou desequilíbrios.

O registro da conformidade dos registros de gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo titular da unidade gestora executora, o qual constará do rol dos responsáveis.

O servidor que receber suprimento de fundos deverá prestar contas da aplicação dos recursos até o encerramento do exercício financeiro. O saldo não aplicado será recolhido como uma nova receita.

Em uma mesma concessão de suprimento de fundos, pode ser autorizada a realização de despesa de serviços de pessoas físicas e a compra de material de consumo.

É vedada a concessão de três suprimentos de fundos ao mesmo servidor durante o exercício financeiro, independentemente das prestações de contas já realizadas pelo referido servidor.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.

Na disponibilidade de caixa, que permite ao governante a inscrição em restos a pagar de despesa contraída no último ano de seu mandato, são considerados os encargos e as despesas que devam ser pagos até o final do exercício.

Os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o dia 31 de dezembro do exercício de sua emissão devem ser anulados para que não sejam inscritos em restos a pagar.

O empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.