O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos, pois o TCE/RN deverá informar ao TRE os nomes dos responsáveis por pendências em suas prestações de contas, apuradas em diligências que estejam em fase de realização.

O TCE/RN, ao julgar as contas dos dirigentes das unidades e entidades dos municípios, está também fiscalizando a aplicação dos recursos que lhes são transferidos pela União e pelo estado.

Chave criptográfica é um termo que se refere a um parâmetro (ou conjunto de parâmetros) variável do algoritmo criptográfico que interfere diretamente no processo criptográfico. Para cada chave distinta (valor de chave), o algoritmo gera um criptograma diferente para uma mesma mensagem, que só poderá ser decifrado pelo usuário que conheça o valor em uso. Dessa forma, a segurança lógica é garantida, mesmo que o processo criptográfico se torne público, desde que a chave seja mantida secreta.

Diferentemente do que ocorre no sistema Windows XP, no Linux, para se obter maior velocidade de acesso, os dados são armazenados diretamente em pastas, e não em subpastas.

Em um computador com o sistema operacional Windows XP instalado, por meio da opção Pesquisar, existente no menu Iniciar, é possível localizar informações na Internet.

O disco rígido é um sistema de armazenamento de dados de alta capacidade que, por não ser volátil, é normalmente destinado ao armazenamento de arquivos e programas.

A competência de legislar sobre o ISSQN é dos municípios, que podem, mediante lei, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

A inscrição de restos a pagar no governo federal, relativa às despesas empenhadas e não liquidadas, tem validade até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, caso não seja prorrogada.

Quando determinada unidade gestora recebe nota fiscal de despesa inscrita em restos a pagar não processados, com valor superior ao inscrito, deve providenciar o cancelamento de sua inscrição por divergência no valor.

Admite-se a contratação verbal com a administração pública, desde que destinada à realização de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, no valor de até R$ 4.000,00.