Trata-se de uma carta cujo enigma perdura e perdurará. Por isso, ela continua sempre atual, continua a nos falar hoje sem que nenhum de nós também se julgue seu destinatário privilegiado ou seu decodificador absoluto.

Estamos nos referindo à famosa Carta de Pero Vaz de Caminha dirigida em 1500 a el-rei dom Manuel, anunciando a descoberta de uma nova terra. E se essa carta não tivesse chegado ao seu destino, ao seu destinatário, se ela tivesse se extraviado, com se diz hoje no linguajar dos correios? Em virtude de naufrágio, seria uma hipótese. Por errância sem fim da caravela no caminho de volta à pátria, ou seja, por morte dos estafetas, seria outra hipótese. No entanto, a carta chegou ao seu destino. E, ao chegar às mãos do rei, no momento mesmo em que o rei de Portugal dela toma posse, também toma posse da terra e dos seres humanos por ela descritos pela primeira vez. A carta cria o acontecimento da descoberta do Brasil por um país europeu. Ela sela de vez o devir ocidental e cristão de uma terra e de seus habitantes, o devir de um futuro estado- nação chamado Brasil.

A Carta de Caminha serve, antes de tudo, para que todos aqueles aos quais ela não se destina reflitam tanto sobre palavras e gestos que recobrem o encontro de dois bandos que se desconhecem, quanto sobre o sentido do acontecimento histórico na época das descobertas e, mais ainda, sobre o papel desempenhado pelos vários atores sociais na empreitada heroica.

Silviano Santiago. Navegar é preciso, viver.

In: Adauto Novaes (Org.). Tempo e história. São Paulo: Companhia das Letras – Secretaria Municipal de Cultura, 1992, p. 464 (com adaptações).

A partir da argumentação do texto acima, bem como das estruturas linguísticas nele utilizadas, julgue o item.

Se a opção fosse a de evitar o uso do pronome “cujo” (R.1), as relações entre as ideias do texto permitiriam que, sem prejudicar a coerência ou a correção gramatical do texto, assim se iniciasse o parágrafo: Trata-se de uma carta do qual o enigma perdura e perdurará.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.