Considere que um servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte tenha efetuado pedido administrativo ao setor de pagamento de seu órgão, comprovando que completou trinta anos de serviço efetivo e que não foi incluído em sua folha o valor do adicional por tempo de serviço correspondente ao sexto quinquênio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser deferido, pois a legislação aplicável autoriza o recebimento do referido adicional até o limite de sete quinquênios.

O recebimento definitivo do objeto contratado ocorre mediante termo circunstanciado após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. A assinatura do servidor ou da comissão designada atestando esse recebimento, contudo, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

O pregão, por ser o procedimento licitatório utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

Considere que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte tenha promovido a abertura de procedimento licitatório para a contratação de item de tecnologia da informação. Ao analisar o objeto e o valor da contratação, a autoridade responsável verificou que o bem não poderia ser adquirido por meio de pregão e que o valor envolvido se adequava ao limite previsto em lei para a modalidade convite. Diante disso, a autoridade resolveu adotar a modalidade concorrência para a contratação do bem. Nessa situação hipotética, a conclusão a que chegou a autoridade é autorizada pela legislação vigente.

Na elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, o setor técnico competente deve considerar a segurança, a funcionalidade e a economia na execução. O impacto ambiental, contudo, não deve ser avaliado nesse momento.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração quando houver o desatendimento pelo contratado das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

O prazo de execução de uma obra deve ser cumprido pelo contratado. A administração, contudo, pode deixar de aplicar as sanções previstas no contrato por descumprimento desse prazo quando o atraso ocorrer por motivo de ordem técnica, superveniente ou imprevisível, devidamente justificado em despacho da autoridade superior.