Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos.

Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.

Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

Para fins penais, pode ser considerado como funcionário público o voluntário que, transitoriamente, auxilia como enfermeiro em hospital público da administração direta municipal, em razão de excepcional estado de calamidade pública e da insuficiência de cargos públicos preenchidos pelo hospital na especialidade.

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte.

No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do crime, é passível de punição.

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.

A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.

Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.

Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.