No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

A escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios para nomeação das sete pessoas indicadas a aprovação em arguição pública e a deliberação da Assembleia Legislativa por voto aberto.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.