No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?

Segundo a Lei Orgânica do TCE/RO, a instrução do processo de tomada ou prestação de contas será presidida pelo:

A Lei Orgânica do TCE/RO prevê que o Presidente do Tribunal será:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nas Sessões Plenárias Extraordinárias de caráter reservado, além dos Conselheiros, terão acesso à votação:

I – os Auditores;

II – o Representante do Ministério Público;

III – o Secretário do Plenário;

IV – os interessados.

Está(ão) correto(s), apenas, o(s) item(ns):

Entre as opções abaixo, assinale a que tem preferência sobre as demais no julgamento ou na apreciação, pelas Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dos processos incluídos em pauta.

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal:

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa:

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I – administração direta;

II – administração indireta;

III – fundações mantidas pelo Poder Público;

IV – nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens: