Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um espetáculo em comemoração ao aniversário de um município.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue o item seguinte.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue o item seguinte.

O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.

Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.

Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.