A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue o próximo item.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue o item subsecutivo.

O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue o item subsecutivo.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item.

Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item.

Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item.

Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.