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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela
qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
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Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo
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As restituições dos recursos de suprimentos de fundos que não
tenham sido aplicados pela União recolhidas após o encerramento
do exercício constituirão
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
De acordo com o MCASP 8.ª edição, o registro contábil em que há
o reconhecimento de crédito tributário em favor da fazenda pública,
em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, deve
ocorrer na etapa da receita orçamentária de
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As disponibilidades de caixa da União são depositadas em uma
conta única, o que proporciona maior economia operacional
e permite a racionalização da execução da programação financeira
de desembolso. Contabilmente, os referidos recursos devem ser
registrados como um ativo
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Dotações orçamentárias destinadas à compra de títulos
representativos do capital de empresas já constituídas, quando
a operação não implique aumento do capital, devem ser
classificadas como
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Caso um empresário do setor agropecuário doe maquinários de suas
fazendas, em bom estado de conservação, à prefeitura do município
em que atue, o critério a ser adotado pela prefeitura para
reconhecimento e mensuração dos bens recebidos gratuitamente,
conforme o MCASP, será o
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de
capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não
financeiros são identificados no orçamento por meio das
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa
um importante instrumento de fomento à transparência pública. A
respeito do PCASP, julgue os itens seguintes.
I O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis. II No PCASP, as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas são contabilizadas pelo regime de competência. III O registro dos procedimentos contábeis do PCASP relativos a depreciação, amortização, exaustão e reavaliação de ativos estão em conformidade com as normas internacionais.
Assinale a opção correta.
I O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis. II No PCASP, as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas são contabilizadas pelo regime de competência. III O registro dos procedimentos contábeis do PCASP relativos a depreciação, amortização, exaustão e reavaliação de ativos estão em conformidade com as normas internacionais.
Assinale a opção correta.
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No balanço financeiro, os empréstimos tomados mediante
operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias
(ARO) devem ser considerados
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