O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de

Considere:

I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.

IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

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Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? Volume II ? Procedimentos Contábeis Patrimoniais, as variações no patrimônio da entidade podem ser classificadas em quantitativas ou qualitativas. Uma variação qualitativa decorre

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De acordo com a Portaria STN nº 751/09, a previsão da receita orçamentária gera lançamento contábil de débito em

Em relação ao que estabelece a NBCT 16.4 sobre transações no setor público, considere:

I. Os atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais no patrimônio das entidades do setor público são definidos como transações no setor público.

II. As transações no setor público, conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, podem ser classificadas nas seguintes naturezas: orçamentárias e extraorçamentárias.

III. As variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

IV. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais, podendo ou não afetar o patrimônio líquido.

V. As transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.

Está correto o que se afirma APENAS em