Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. A antecipação de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a uma operação de crédito, porém, poderá ser realizada, desde que o ente esteja dentro do seu limite legal de endividamento.

II. Não se equipara à operação de crédito a confissão de dívida do Ente da federação.

III. Via de regra, a dívida pública consolidada refere-se àquela de longo prazo, diante disto as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cuja receita tenha constado do orçamento, não integram a dívida pública consolida.

IV. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber as transferências voluntárias da União ou do Estado.

V. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.

III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.

Está correto o que se afirma APENAS em

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam

São, respectivamente, despesas orçamentárias que constituem fato contábil modificativo diminutivo e fato contábil permutativo:

Do total da dívida ativa tributária inscrita no exercício de 2013, no valor de R$ 380,00, a Procuradoria Geral da entidade, no exercício de 2014, verificou que o valor de R$ 40,00 deveria ser cancelado por impossibilidade de seu recebimento. Sob o aspecto patrimonial, o cancelamento da inscrição na dívida ativa

Determinada entidade recebeu, em 20/12/X1, cinquenta computadores adquiridos por meio de licitação. Devido ao prazo insuficiente para atestar a adequação dos equipamentos recebidos, ao previsto no edital, essa despesa no exercício de X1 será

Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:

Da análise da lei orçamentária, foi destacado para a fiscalização a escrituração do código 12.365.0015.2043.31.90.11.00, sendo 12 (função), 365 (sub-função), 0015 (programa), 2043 (ação) e 31.90.11.00 (categoria econômica). Da avaliação desta estrutura, o destaque refere-se a