A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se

Representa o detalhamento das categorias da receita orçamentária:

Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, criados pelos entes, respondem diretamente pela infração prevista em Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo, da

De acordo com a NBR 12721:1999 − Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios, são consideradas especificações de acabamentos para acessórios sanitários de banheiros de padrão baixo:

A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:

Segundo o Pronunciamento Conceitual Básico (R1) − Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, compete

No caso de processos de licenciamento ambiental amparados pela avaliação de impacto ambiental, é correto afirmar que

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:

I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.

II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.

III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.

IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.

V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em