Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

928505 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:

A

a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.

D

a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

E

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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928504 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

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928503 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

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928500 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Escrituração ContábilPatrimônio Público
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O conceito contábil de patrimônio público emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade e adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional é:

A

“o conjunto de bens necessários à Administração Pública para o alcance dos fins coletivos de propiciar o bem estar e a satisfação dos habitantes de seu território”.

B

“o conjunto de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela entidade do setor público que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos”.

C

) “o conjunto de bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como os edifícios, os terrenos públicos, os veículos da Administração, e outros que o Estado põe à disposição do público”.

D

“o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública”.

E

“o conjunto de bens e direitos, capazes de ser expresso em moeda, representativos de um benefício líquido de obrigações, presente ou futuro ao seu detentor”.

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928499 Ano: 2011
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe

Quanto à correspondência oficial, assinale a alternativa correta.

A

A linguagem dos textos oficiais deve primar pelo uso de termos técnicos e retóricos, a fim de que seja demonstrado o domínio da língua culta a quem recebe esse tipo de correspondência.

B

As formas de tratamento devem atender às exigências feitas pela autoridade destinatária do documento.

C

Os rebuscamentos linguísticos devem ser adequados à posição ocupada pela autoridade recebedora do documento.

D

A objetividade e a concisão textual não devem atrapalhar a pompa linguística que o texto oficial exige, preferindo-se a primeira pessoa do singular para aproximar as autoridades que se comunicam.

E

Os aspectos gramaticais devem atender aos preceitos de língua culta, e os termos e as situações linguísticas da linguagem coloquial devem ser preteridos.

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928498 Ano: 2011
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Economia
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Com relação às metodologias de avaliação de projetos sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O método de Análise Custo-Benefício compara os custos (monetários) com os benefícios econômicos do projeto.

B

O método de Análise do Custo Mínimo deixa de lado a análise dos benefícios, assumindo que eles derivam de uma decisão política. Dedica-se a assegurar que os benefícios sejam alcançados com custos mínimos. Limita-se, portanto, a garantir a eficiência, via minimização de custos, omitindo-se a respeito da eficácia do projeto.

C

O método de Análise Custo-Impacto compara os custos (monetários) com a possibilidade de alcançar eficientemente os objetivos do projeto. Entretanto não se restringe a avaliar a eficiência de um projeto, mas também avalia seu impacto, determinando em que medida o projeto alcançará ou alcançou seus objetivos, que mudanças produzirá ou produziu na população-objetivo e quais são seus efeitos secundários.

D

O método de Análise do Custo Mínimo somente pode ser utilizado em avaliações ex-ante.

E

O método de Análise Custo-Impacto se pode aplicar tanto na avaliação ex-ante como na ex-post.

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928487 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A partir da Constituição Federal de 1988, houve grande proliferação de municípios, pois o texto constitucional transferiu a responsabilidade legal pela definição dos critérios de criação de novos municípios, que era prerrogativa federal, para o âmbito estadual.

B

O modelo brasileiro, quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, pode ser classificado como um federalismo dual.

C

Segundo a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Um dos efeitos perversos da descentralização é o “hobbesianismo municipal”, expresso entre outras coisas, na disputa das localidades por investimentos industriais, deslegitimando as prioridades sociais em favor dos benefícios fiscais e isenções tributárias.

E

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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928486 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.

B

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.

C

Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.

D

Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.

E

Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

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928485 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa.

B

As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

C

Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária.

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928484 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do Estado

Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção INCORRETA.

A

Maquiavel sugere que há basicamente duas respostas à anarquia decorrente da natureza humana e do confronto entre os grupos sociais: o Principado e a República.

B

Para Hobbes, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo uma instituição anterior à sociedade, é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado.

C

Para Locke, o livre consentimento dos indivíduos para o estabelecimento da sociedade, o livre consentimento da comunidade para a formação do governo, a proteção dos direitos de propriedade pelo governo, o controle do Executivo pelo Legislativo e o controle do governo pela sociedade são os principais fundamentos do estado civil.

D

Montesquieu vai considerar duas dimensões do funcionamento político das instituições: a natureza e o princípio de governo. A natureza do governo diz respeito a quem detém o poder: na monarquia, um só governa, através de leis fixas e instituições; na república, governa o povo no todo ou em parte; no despotismo, governa a vontade de um só.

E

Para Rousseau, no processo de legitimação do pacto social, o fundamental é a condição de igualdade das partes contratantes.