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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
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Em relação à execução da auditoria e às evidências de auditoria, julgue o item que se segue.
Considere-se que um auditor tenha encaminhado e-mail a um fornecedor, solicitando que respondesse apenas no caso de discordância em relação às informações fornecidas. Nessa situação, o procedimento realizado pelo auditor consiste em uma circularização com solicitação de confirmação negativa.
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No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
A materialidade consiste na ligação lógica ou influência sobre a finalidade do procedimento de auditoria e, quando apropriado, sobre a afirmação em consideração, não sendo afetada pela direção do teste.
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No que diz respeito ao plano de auditoria baseado no risco, julgue o seguinte item.
Entre os riscos de auditoria, o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria é composto do risco inerente e do risco de controle.
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Boa parte das análises de impacto de políticas públicas envolve o que se chama análise contrafactual, ou seja, tenta-se responder à pergunta “o que aconteceria se a política não fosse implementada?”. Outra parte consiste em comparar o comportamento de determinada variável de interesse antes e depois de certo ponto de referência no tempo, geralmente o ponto em que a política foi iniciada ou passou a ter efeitos mensuráveis. A econometria, então, passou a usar novos métodos, que vão além da pura análise de regressões lineares, apesar de ainda fazerem uso delas quando necessário. Dois desses métodos, com uso bastante extenso em publicações mais recentes, são a análise de descontinuidade na regressão (regression discontinuity design, ou RDD) e o método do controle sintético. Suponha, por exemplo, que se deseje analisar a efetividade da reforma tributária sobre o uso de combustíveis na geração de energia na Finlândia em 2011. Pode-se pensar o que ocorreria se a Finlândia não tivesse realizado a reforma tributária, por um lado, e também qual foi a mudança no consumo dos diversos combustíveis usados para a geração de energia, comparando-se o comportamento desse uso antes e depois de 2011.
Considerando esse contexto, julgue o item subsequente.
A comparação entre o comportamento do consumo dos combustíveis antes e depois da reforma tributária de 2011 na Finlândia pode ser feita por meio da análise de descontinuidade na regressão.
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