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Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve também a necessidade de criar poderes instrumentais para que alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito, torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então, consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã, denominado sistema de controladorias ou sistema de auditoriasgerais; e o segundo, de origem romano-germânica, denominado sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS), é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: <www.tcees.tc.br> (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Depreende-se do texto que a forma de organização das sociedades no espaço geográfico foi determinante para a criação de instrumentos de controle.
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O Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO) aglutina todo o conhecimento técnico necessário à elaboração de orçamentos de obras e serviços no âmbito do DNIT. Com referência ao SICRO, julgue o seguinte item.
A taxa Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é adicionada ao custo de uma obra para cobrir as despesas indiretas que tem o construtor, mais o risco do empreendimento, as despesas financeiras incorridas, os tributos incidentes na operação, eventuais despesas de comercialização e o lucro do empreendedor.
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No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de obras rodoviárias deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
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Tendo em vista que uma boa fiscalização de obras e serviços é fundamental para o sucesso da sua execução, julgue o item que se segue.
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Julgue o próximo item, relativos a análise e interpretação de documentação técnica.
Em se tratando de elaboração de projeto, realizado pela modalidade concurso, o vencedor deverá autorizar a administração a executá-lo quando julgar conveniente.
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Julgue o item subsequente, relativos a controle de materiais.
A influência do aditivo incorporador de ar sobre o concreto fresco apresenta, entre outras vantagens, melhor coeficiente de forma e diminuição da porcentagem de vazios acidentais e irregulares.
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Julgue o item subsequente, relativos a controle de materiais.
O aditivo redutor/plastificante (P) é adicionado durante o processo de mistura do concreto fresco, com a finalidade de aumentar a plasticidade do concreto mantendo-se a relação água/cimento.
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Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Constitui exemplo de processo participativo de gestão pública a participação de cidadãos em conselhos gestores, nos quais pode haver participação paritária de membros do Estado e da sociedade civil.
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.
A presença do Ministério Público Federal no polo passivo da demanda é suficiente para atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito.
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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