Sobre a disciplina do Concurso no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.
A Constituição do Estado de São Paulo determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alternativa que apresenta competência dessa corte de contas estadual prevista, expressamente, na Constituição Estadual.
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Conforme o Regimento Interno e a Lei orgânica do Tribunal de Contas de São Paulo, em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. No procedimento submetido a esse Tribunal, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO,
O Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo trazem um rol de pessoas sujeitas à sua jurisdição, afirmando que somente por sua decisão, estes poderão liberar-se de sua responsabilidade. Sobre as pessoas que podem figurar naquele rol, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange o instituto da reversão, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Assinale a alternativa correta que apresenta ato de improbidade administrativa, que atente contra os princípios da administração pública, de acordo com a Lei n.0 8.429/1992.