Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas:

I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.

III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.

IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.

V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.

De acordo com a norma ISO27002, em Segurança de Recursos Humanos, antes do processo de contratação, convém que no processo de seleção sejam observados os seguintes itens:

I. Uma verificação das informações do curriculum vitae do candidato;

II. Confirmação das qualificações acadêmicas e profissionais;

III. Disponibilidade de referências de caráter satisfatórias, por exemplo uma profissional e uma pessoal;

IV. Verificações financeiras ou de antecedentes criminais.

São corretas as afirmações:

Aponte a opção que demonstra os elementos essenciais que devem compor um Plano de Contas.

Ao se analisar um Balanço Patrimonial de uma entidade, foram verificadas contas que representam Reservas e contas que representam Provisão. Assinale a opção correta.

Ao classificar as contas mencionadas abaixo, entre Contas Patrimoniais e Contas de Resultado, aponte a opção correta.

Bancos conta movimento; despesas de aluguel;
Prêmios e seguros a vencer; impostos a recolher;
Descontos obtidos; juros ativos; ativos;
Capital a integralizar; provisão para férias.

Assinale o princípio da contabilidade que evidencia o cuidado do Contador de nunca antecipar o lucro, antes que ele ocorra de fato, mas, se possível antecipar a informação de prejuízo que poderá ocorrer.

Assinale a opção correta que representa,respectivamente, os princípios da contabilidade da entidade e da competência.