Questões do Concurso MPCM-PA - CESPE / CEBRASPE

2259614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

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2259613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,

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2259612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Espécies Tributárias

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

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2259611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se

I aos impostos.

II às taxas.

III às contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

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2259610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Assinale a opção correta considerando a delimitação de competência dos órgãos jurisdicionais.

A

Consoante entendimento do STJ, para a configuração de conflito de competência é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz.

B

Segundo o entendimento do STJ, a decisão que declara a competência no conflito de competência, embora aplicável ao processo que lhe deu origem, deve ser estendida a outros feitos em que reste caracterizada a analogia da situação fático-jurídica.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença do MPF no polo passivo da demanda não possui o condão de atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito, considerando a despersonalização do órgão público.

D

Conforme o entendimento do STF, a competência para o julgamento de múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional deve ser fixada para o julgamento de todas as demandas conexas no juízo do DF.

E

Consoante entendimento do STF, a sentença civil prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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2259609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Com referência à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito.

B

O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.

C

Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.

D

O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.

E

Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.

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2259608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

C

A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

D

Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo.

E

Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.

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2259606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

A

Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

B

A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória.

C

O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual.

D

Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

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2259605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor.

B

Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas.

C

O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução.

D

Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória.

E

Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade.

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2259604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

A respeito das nulidades no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Compreende-se inserida no “princípio da não surpresa” a vedação de deferimento de decisão judicial sem a oitiva prévia da parte que seja beneficiada pela medida, como seria a hipótese de tutela provisória de urgência a favor do autor sem que se tenha aberto prazo para sua manifestação.

B

Considera-se inválida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mas recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para o recebimento.

C

Entende-se que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se for hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Na hipótese de já ter havido citação do réu com o oferecimento de matéria preliminar de mérito a prescrição ou decadência, o juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido e, na ocasião, deverá dar às partes a oportunidade de se manifestarem.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta.