Ao segurado do Regime Geral de Previdência Social

Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal

Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.

II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é exemplo de despesa corrente na categoria de subvenção social a hipótese de