Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707933 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

De acordo com os dispostos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA:

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete também julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município apenas para as pessoas jurídicas de direito público.

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707929 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

À luz da Lei nº. 4.320/1964, considere as assertivas abaixo, qualificando-as em V para verdadeiras ou F para falsas e, em seguida, assinale a alternativa correspondente.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta