Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em:

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.

A respeito dos participantes do processo orçamentário, faça a correta associação.

(__)Unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.
(__)Unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial.
(__)Órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da LDO.

(1)Unidades Setoriais. (2)Órgãos Setoriais. (3)Agentes Técnicos.

Assinale a alternativa com a CORRETA associação.

Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.
O texto acima faz referência ao:

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações específicas. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.