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O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de
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345087
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
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345082
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,
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345081
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção
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345080
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Para responder às questões de números 34 e 35, considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um
governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

O valor das despesas liquidadas com o grupo Outras Despesas Correntes no período foi, em milhões de reais,governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

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345079
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
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345078
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
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345077
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA
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Para responder às questões de números 34 e 35, considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um
governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

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